March 24, 1979
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Serie I
- Resolução n.º 84/79, de 24 de Março de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/79/M, de 24 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março de 1979
- Decreto Regional n.º 4/79/M, de 24 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 54/79, de 24 de Março de 1979
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