March 08, 1979
Serie I
- Portaria n.º 104/79, de 08 de Março de 1979
- Declaração n.º DD7184, de 08 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 43/79, de 08 de Março de 1979
- Portaria n.º 106/79, de 08 de Março de 1979
- Despacho normativo n.º 49/79, de 08 de Março de 1979
- Portaria n.º 105/79, de 08 de Março de 1979
- Despacho normativo n.º 48/79, de 08 de Março de 1979
- Despacho normativo n.º 50/79, de 08 de Março de 1979
- Portaria n.º 107/79, de 08 de Março de 1979
- Aviso n.º DD2111/79, de 08 de Março de 1979