February 09, 1979
Serie I
- Lei n.º 6/79, de 09 de Fevereiro de 1979
- Decreto n.º 13/79, de 09 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 73/79, de 09 de Fevereiro de 1979
- Lei n.º 7/79, de 09 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 74/79, de 09 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 72/79, de 09 de Fevereiro de 1979
- Decreto n.º 14-A/79, de 09 de Fevereiro de 1979
- Decreto n.º 14/79, de 09 de Fevereiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 18/79, de 09 de Fevereiro de 1979