February 08, 1979
Serie I
- Aviso n.º DD2104, de 08 de Fevereiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 17/79, de 08 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 69/79, de 08 de Fevereiro de 1979
- Decreto n.º 13/79, de 08 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 71/79, de 08 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 70/79, de 08 de Fevereiro de 1979
- Aviso n.º DD2103, de 08 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 40/79, de 08 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 39/79, de 08 de Fevereiro de 1979