January 30, 1979
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Serie I
- Decreto n.º 10/79, de 30 de Janeiro de 1979
- Decreto Regional n.º 2/79/M, de 30 de Janeiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 12/79, de 30 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 53/79, de 30 de Janeiro de 1979
- Despacho normativo n.º 23/79, de 30 de Janeiro de 1979
- Decreto n.º 9/79, de 30 de Janeiro de 1979
- Declaração n.º DD7130, de 30 de Janeiro de 1979
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