January 26, 1979
Serie I
- Decreto Regional n.º 1/79/M, de 26 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 44/79, de 26 de Janeiro de 1979
- Aviso n.º DD2091/79, de 26 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 47/79, de 26 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 45/79, de 26 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 49/79, de 26 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 48/79, de 26 de Janeiro de 1979
- Declaração n.º DD7122, de 26 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 46/79, de 26 de Janeiro de 1979