December 29, 1978
Serie I
- Decreto n.º 166/78, de 29 de Dezembro de 1978
- Aviso n.º DD2872, de 29 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 772/78, de 29 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 773/78, de 29 de Dezembro de 1978
- Aviso n.º DD2871, de 29 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 164/78, de 29 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 165/78, de 29 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7341, de 29 de Dezembro de 1978
- Aviso n.º DD2873, de 29 de Dezembro de 1978