Declaração n.º DD7341, de 29 de Dezembro de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 399/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 287, de 15 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica: No artigo 1.º, onde se lê: 1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Na importação definitiva de veículos que se achem importados temporariamente no País, a liquidação do imposto terá por base o valor que lhes haja sido fixado pela Direcção-Geral do Comércio não Alimentar e a taxa que vigorar à data da numeração do respectivo bilhete de despacho aduaneiro.

deve ler-se: 1 - ...........................................................................

2 -...

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