December 19, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 407/78
- Decreto-Lei n.º 407/78, de 19 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 159/78, de 19 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 158/78, de 19 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 409/78, de 19 de Dezembro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 55/78, de 19 de Dezembro de 1978
- Resolução n.º 236/78, de 19 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7322, de 19 de Dezembro de 1978
- Resolução n.º 237/78, de 19 de Dezembro de 1978