December 07, 1978
Serie I
- Resolução n.º 230/78, de 07 de Dezembro de 1978
- Resolução n.º 229/78, de 07 de Dezembro de 1978
- Resolução n.º 228/78, de 07 de Dezembro de 1978
- Resolução n.º 227/78, de 07 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 718/78, de 07 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7311, de 07 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7310, de 07 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 716/78, de 07 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 719/78, de 07 de Dezembro de 1978