December 06, 1978
Serie I
- Portaria n.º 714/78, de 06 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 384/78, de 06 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 383/78, de 06 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 715/78, de 06 de Dezembro de 1978
- Aviso n.º DD2850, de 06 de Dezembro de 1978
- Resolução n.º 226/78, de 06 de Dezembro de 1978
- Resolução n.º 225/78, de 06 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7309, de 06 de Dezembro de 1978
- Lei n.º 70/78, de 06 de Dezembro de 1978