October 09, 1978
Serie I
- Decreto n.º 107/78, de 09 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 272/78, de 09 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7455, de 09 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 611/78, de 09 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 271/78, de 09 de Outubro de 1978
- Decreto n.º 108/78, de 09 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7454, de 09 de Outubro de 1978