October 02, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 263/78, de 02 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 605/78, de 02 de Outubro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 02 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 261/78, de 02 de Outubro de 1978
- Aviso n.º DD2882, de 02 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 262/78, de 02 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 604/78, de 02 de Outubro de 1978
- Aviso n.º DD2881, de 02 de Outubro de 1978
- Rectificação n.º DD83, de 02 de Outubro de 1978