September 27, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro de 1978
- Aviso n.º DD2917, de 27 de Setembro de 1978
- Decreto Regional n.º 13/78/A, de 27 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 594/78, de 27 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 255/78, de 27 de Setembro de 1978
- Declaração n.º DD7539, de 27 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 595/78, de 27 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 593/78, de 27 de Setembro de 1978
- Decreto Regional n.º 13/78/A, de 27 de Setembro de 1978