July 19, 1978
Serie I
- Decreto Regional n.º 11/78/A, de 19 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 190/78, de 19 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 195/78, de 19 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 192/78, de 19 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 193/78, de 19 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 188/78, de 19 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho de 1978
- Portaria n.º 387/78, de 19 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 187/78, de 19 de Julho de 1978