July 08, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 173-A/78, de 08 de Julho de 1978
- Resolução n.º 106/78, de 08 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7605, de 08 de Julho de 1978
- Portaria n.º 367/78, de 08 de Julho de 1978
- Portaria n.º 365/78, de 08 de Julho de 1978
- Decreto n.º 65/78, de 08 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 173/78, de 08 de Julho de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 21/78, de 08 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2945, de 08 de Julho de 1978