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Decreto-Lei n.º 173/78, de 08 de Julho de 1978

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 173/78 de 8 de Julho O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 232/77, de 8 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Art. 42.º - 1 - ...........................................................

2 - ...........................................................................

3 - Quando a entidade expropriante for de direito público e não tiver tomado posse administrativa nem sido investida na propriedade dos bens e a indemnização acordada não exceder os 50000$00, pagar-se-á logo, em dinheiro, aos expropriados, e o pagamento e a quitação respectiva operarão por si a transmissão de propriedade e posse.

4 - ...........................................................................

5 -...

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