July 06, 1978
Serie I
- Portaria n.º 357/78, de 06 de Julho de 1978
- Portaria n.º 358/78, de 06 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2941, de 06 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7595, de 06 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 163/78, de 06 de Julho de 1978
- Lei n.º 42/78, de 06 de Julho de 1978
- Decreto n.º 64/78, de 06 de Julho de 1978
- Despacho normativo n.º 151/78, de 06 de Julho de 1978
- Lei n.º 40/78, de 06 de Julho de 1978