March 16, 1978
Serie I
- Decreto n.º DD807, de 16 de Março de 1978
- Rectificação n.º DD89, de 16 de Março de 1978
- Decreto n.º DD812, de 16 de Março de 1978
- Decreto n.º DD808, de 16 de Março de 1978
- Decreto n.º DD813, de 16 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 46/78, de 16 de Março de 1978
- Decreto n.º DD809, de 16 de Março de 1978
- Portaria n.º 148/78, de 16 de Março de 1978
- Declaração n.º DD7637, de 16 de Março de 1978