February 15, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 42/78, de 15 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 85/78, de 15 de Fevereiro de 1978
- Aviso n.º DD2939, de 15 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 46/78, de 15 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 88/78, de 15 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 90/78, de 15 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 86/78, de 15 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 89/78, de 15 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 44/78, de 15 de Fevereiro de 1978