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Portaria n.º 88/78, de 15 de Fevereiro de 1978

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 46/78 Por força do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 12/77, de 7 de Fevereiro, foi criada a Comissão Coordenadora de Financiamento, à qual compete coordenar a actividade financeira dos serviços nela representados.

O funcionamento desta Comissão foi regulamentado, de acordo com o disposto na parte final do n.º 2 do citado artigo 9.º, por despacho do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.' série, de 4 de Abril de 1977.

Constata-se, no entanto, que não se encontram estabelecidos os mecanismos legais que permitam àquela Comissão proceder à distribuição das verbas constantes do Orçamento Geral do Estado pelos serviços locais de saúde.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 12/77, de 7 de Fevereiro, determino o seguinte: 1) A Comissão...

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