November 16, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 482/77, de 16 de Novembro de 1977
- Despacho normativo n.º 223/77, de 16 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 484-A/77, de 16 de Novembro de 1977
- Decreto n.º 146/77, de 16 de Novembro de 1977
- Resolução n.º 293/77, de 16 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 484/77, de 16 de Novembro de 1977
- Resolução n.º 294/77, de 16 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 483/77, de 16 de Novembro de 1977
- Declaração n.º DD7772, de 16 de Novembro de 1977