November 11, 1977
Serie I
- Declaração n.º DD7760, de 11 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 472//77, de 11 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 471/77, de 11 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 472/77, de 11 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro de 1977
- Declaração n.º DD7764, de 11 de Novembro de 1977
- Despacho normativo n.º 218/77, de 11 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 466/77, de 11 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 467/77, de 11 de Novembro de 1977