September 26, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 408/77, de 26 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 407/77, de 26 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7841, de 26 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7842, de 26 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 619/77, de 26 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 409/77, de 26 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 620/77, de 26 de Setembro de 1977
- Aviso n.º DD3074, de 26 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7843, de 26 de Setembro de 1977