September 23, 1977
Serie I
- Portaria n.º 618/77, de 23 de Setembro de 1977
- Aviso n.º DD3073, de 23 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 610/77, de 23 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 615/77, de 23 de Setembro de 1977
- Decreto n.º 123/77, de 23 de Setembro de 1977
- Decreto n.º 124/77, de 23 de Setembro de 1977
- Rectificação n.º DD93, de 23 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7840, de 23 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 613/77, de 23 de Setembro de 1977