September 17, 1977
Serie I
- Portaria n.º 586/77, de 17 de Setembro de 1977
- Rectificação n.º DD92, de 17 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 587/77, de 17 de Setembro de 1977
- Resolução n.º 226/77, de 17 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 590/77, de 17 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 396/77, de 17 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 394/77, de 17 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 589/77, de 17 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro de 1977