Rectificação n.º DD92, de 17 de Setembro de 1977

Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 199, de 29 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 353-E/77, determino que se faça a seguinterectificação: No artigo 8.º, onde se lê: As dúvidas que resultarem da interpretação ou execução do presente diploma e, bem assim, os casos omissos susceptíveis de suprimento por via regulamentar serão resolvidos por portaria conjunta dos Ministros do Plano e Coordenação Económica e das Finanças, aplicando-se, por analogia, o disposto no Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 deAbril.

deve ler-se: As dúvidas que resultarem da interpretação ou...

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