July 29, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de Julho de 1977
- Portaria n.º 477/77, de 29 de Julho de 1977
- Portaria n.º 476/77, de 29 de Julho de 1977
- Rectificação n.º DD111, de 29 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 304/77, de 29 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7951, de 29 de Julho de 1977
- Aviso n.º DD3124, de 29 de Julho de 1977
- Portaria n.º 478/77, de 29 de Julho de 1977
- Resolução n.º 188/77, de 29 de Julho de 1977