Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 304/77, de 29 de Julho de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 304/77 de 29 de Julho As autarquias locais não possuem, na maioria dos casos, meios que lhes permitam suportar os encargos de execução e exploração tidos com obras de drenagem e tratamento de águas residuais.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 158/70, de 13 de Abril, pretendeu-se preservar a sanidade e bem-estar das populações, dando para isso os meios necessários às autarquiaslocais.

Para tanto, substituiu aquele decreto-lei a taxa de conservação pela taxa de utilização, que passou a ser aplicada em função do volume de água fornecido a cada fogo pelo respectivo serviço, e possibilitou a alteração dos regulamentos em vigor, conforme as condições particulares do respectivo saneamento.

No entanto, passados já sete anos, constata-se que, por dificuldades havidas na sua aplicação, foram em número muito reduzido os regulamentos publicados.

Assim, enquanto se não publica legislação conforme as novas linhas programáticas da política de saneamento básico, reconhece-se a conveniência da suspensão da publicação de regulamentos.

O Governo decreta, nos termos da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT