July 28, 1977
Serie I
- Portaria n.º 468/77, de 28 de Julho de 1977
- Resolução n.º 187-A/77, de 28 de Julho de 1977
- Despacho normativo n.º 163/77, de 28 de Julho de 1977
- Portaria n.º 469/77, de 28 de Julho de 1977
- Despacho normativo n.º 164/77, de 28 de Julho de 1977
- Portaria n.º 474/77, de 28 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7948, de 28 de Julho de 1977
- Portaria n.º 470/77, de 28 de Julho de 1977
- Portaria n.º 475/77, de 28 de Julho de 1977