July 11, 1977
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Serie I
- Portaria n.º 413/77, de 11 de Julho de 1977
- Portaria n.º 415/77, de 11 de Julho de 1977
- Portaria n.º 417/77, de 11 de Julho de 1977
- Lei n.º 48/77, de 11 de Julho de 1977
- Portaria n.º 412/77, de 11 de Julho de 1977
- Portaria n.º 414/77, de 11 de Julho de 1977
- Portaria n.º 416/77, de 11 de Julho de 1977
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