June 29, 1977
Serie I
- Aviso n.º DD3291, de 29 de Junho de 1977
- Portaria n.º 393/77, de 29 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD8370, de 29 de Junho de 1977
- Portaria n.º 396/77, de 29 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD8369, de 29 de Junho de 1977
- Portaria n.º 397/77, de 29 de Junho de 1977
- Portaria n.º 394/77, de 29 de Junho de 1977
- Portaria n.º 395/77, de 29 de Junho de 1977