Declaração n.º DD8370, de 29 de Junho de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto-Lei n.º 207/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 121, de 25 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 7.º, onde se lê: '..., da agricultura e pescas nas águas interiores ...', deve ler-se: '..., da...

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