April 27, 1977
Serie I
- Resolução n.º 95/77, de 27 de Abril de 1977
- Resolução n.º 94/77, de 27 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3204, de 27 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3206, de 27 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3203, de 27 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 102/77, de 27 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3205, de 27 de Abril de 1977
- Declaração n.º DD8201, de 27 de Abril de 1977