April 19, 1977
Serie I
- Resolução n.º 82/77, de 19 de Abril de 1977
- Resolução n.º 81/77, de 19 de Abril de 1977
- Resolução n.º 80/77, de 19 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 90/77, de 19 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 91/77, de 19 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 89/77, de 19 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 92/77, de 19 de Abril de 1977
- Portaria n.º 209-A/77, de 19 de Abril de 1977
- Portaria n.º 209/77, de 19 de Abril de 1977