March 23, 1977
Serie I
- Portaria n.º 157/77, de 23 de Março de 1977
- Portaria n.º 156/77, de 23 de Março de 1977
- Resolução n.º 63/77, de 23 de Março de 1977
- Decreto Regional n.º 3/77/M, de 23 de Março de 1977
- Lei n.º 21/77, de 23 de Março de 1977
- Portaria n.º 154/77, de 23 de Março de 1977
- Portaria n.º 155/77, de 23 de Março de 1977
- Declaração n.º DD8112, de 23 de Março de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 22/77, de 23 de Março de 1977