February 17, 1977
Serie I
- Resolução n.º 39/77, de 17 de Fevereiro de 1977
- Declaração n.º DD7958, de 17 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 79/77, de 17 de Fevereiro de 1977
- Resolução n.º 37/77, de 17 de Fevereiro de 1977
- Resolução n.º 38/77, de 17 de Fevereiro de 1977
- Resolução n.º 40/77, de 17 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 54/77, de 17 de Fevereiro de 1977