December 07, 1976
Serie I
- Resolução n.º DD1270, de 07 de Dezembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD6, de 07 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º DD1272, de 07 de Dezembro de 1976
- Aviso n.º DD3130, de 07 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º DD1274, de 07 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 07 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 841-A/76, de 07 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 732/76, de 07 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 07 de Dezembro de 1976