October 16, 1976
Serie I
- Decreto n.º 740/76, de 16 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 739/76, de 16 de Outubro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD12, de 16 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 738/76
- Decreto-Lei n.º 738/76, de 16 de Outubro de 1976
- Despacho n.º DD4286, de 16 de Outubro de 1976
- Portaria n.º 619/76, de 16 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8151, de 16 de Outubro de 1976