October 16, 1976

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Serie I

Decreto n.º 740/76, de 16 de Outubro de 1976

Decreto-Lei n.º 739/76, de 16 de Outubro de 1976

Despacho Ministerial n.º DD12, de 16 de Outubro de 1976

Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro de 1976

Decreto-Lei n.º 738/76

Decreto-Lei n.º 738/76, de 16 de Outubro de 1976

Despacho n.º DD4286, de 16 de Outubro de 1976

Portaria n.º 619/76, de 16 de Outubro de 1976

Declaração n.º DD8151, de 16 de Outubro de 1976