October 14, 1976
Serie I
- Resolução n.º DD1319, de 14 de Outubro de 1976
- Resolução n.º DD1329, de 14 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8143, de 14 de Outubro de 1976
- Resolução n.º DD1320, de 14 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8145, de 14 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8144, de 14 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 727/76, de 14 de Outubro de 1976
- Portaria n.º 604/76, de 14 de Outubro de 1976
- Portaria n.º 606/76, de 14 de Outubro de 1976