February 17, 1976
Serie I
- Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro de 1976
- Rectificação n.º DD164, de 17 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 132/76, de 17 de Fevereiro de 1976
- Decreto n.º 133/76, de 17 de Fevereiro de 1976
- Rectificação n.º DD163, de 17 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8534, de 17 de Fevereiro de 1976
- Portaria n.º 81/76, de 17 de Fevereiro de 1976
- Aviso n.º DD3339, de 17 de Fevereiro de 1976
- Decreto n.º 134/76, de 17 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 135/76, de 17 de Fevereiro de 1976