Rectificação n.º DD163, de 17 de Fevereiro de 1976

Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.' série, n.º 300, 7.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1975, o Decreto-Lei n.º 777/75, determino que se faça a seguinte rectificação: No artigo 1.º, Ministério da Educação e Cultura, onde se lê: Artigo 1319.º 'Horas extraordinárias' ... 160000000$00 deve ler-se...

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