February 03, 1976
Serie I
- Portaria n.º 63/76, de 03 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 101-A/76, de 03 de Fevereiro de 1976
- Despacho n.º DD4425, de 03 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8472, de 03 de Fevereiro de 1976
- Aviso n.º DD3327, de 03 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8474, de 03 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8475, de 03 de Fevereiro de 1976
- Portaria n.º 64/76, de 03 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 100/76, de 03 de Fevereiro de 1976