November 22, 1975
Serie I
- Despacho n.º DD4438, de 22 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 689/75, de 22 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 687/75, de 22 de Novembro de 1975
- Resolução n.º DD1442, de 22 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 691/75, de 22 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4439, de 22 de Novembro de 1975
- Decreto n.º 666/75, de 22 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4436, de 22 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4437, de 22 de Novembro de 1975