Resolução n.º DD1442, de 22 de Novembro de 1975

Resolução Tendo em consideração as informações prestadas pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, no seguimento da acção desenvolvida pela Comissão de Inquérito dos TLP, o Conselho de Ministros, na sua sessão de 3 de Novembro de 1975, deliberou: a) Constituir uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica; b) A referida comissão funcionará na dependência directa do Conselho de Ministros; c) A comissão terá a seguinte composição: Tenente-coronel engenheiro José Augusto Gonçalves Ramos; Major engenheiro Francisco José Ferreira de Bastos Moreira; Major engenheiro Raul Campos Soares; d) À comissão é passada a credencial anexa, que faz parte integrante da presente resolução; e) A comissão deverá concluir o inquérito que lhe é cometido no prazo de sessenta dias; f) Será dada ampla divulgação pública às conclusões do inquérito a que a comissão vaiproceder.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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