November 10, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 611/75, de 10 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 658/75, de 10 de Novembro de 1975
- Decreto n.º 610/75, de 10 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 656/75, de 10 de Novembro de 1975
- Declaração n.º DD8465, de 10 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 659/75, de 10 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 661/75, de 10 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 660/75, de 10 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 657/75, de 10 de Novembro de 1975