November 05, 1975
Serie I
- Portaria n.º 636/75, de 05 de Novembro de 1975
- Declaração n.º DD8456, de 05 de Novembro de 1975
- Declaração n.º DD8458, de 05 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 635/75, de 05 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 633/75, de 05 de Novembro de 1975
- Declaração n.º DD8457, de 05 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 634/75, de 05 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 637/75, de 05 de Novembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD45, de 05 de Novembro de 1975