October 28, 1975
Serie I
- Portaria n.º 620/75, de 28 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8533, de 28 de Outubro de 1975
- Rectificação n.º DD162, de 28 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro de 1975
- Despacho n.º DD4453, de 28 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8531, de 28 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8532, de 28 de Outubro de 1975