October 04, 1975
Serie I
- Portaria n.º 588/75, de 04 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 586/75, de 04 de Outubro de 1975
- Decreto n.º 569/75, de 04 de Outubro de 1975
- Decreto n.º 570/75, de 04 de Outubro de 1975
- Resolução n.º DD1448, de 04 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 568/75, de 04 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 587/75, de 04 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 589/75, de 04 de Outubro de 1975