September 18, 1975
Serie I
- Decreto n.º 507/75, de 18 de Setembro de 1975
- Rectificação n.º DD167, de 18 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 506-B/75, de 18 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 506-A/75, de 18 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 565/75, de 18 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 505/75, de 18 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 506/75, de 18 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 564/75, de 18 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8575, de 18 de Setembro de 1975